de Figueiredo Barelli, E. e Bastos Machado, V. 2023. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EVENTOS ILEGAIS: UMA ANÁLISE PRÉVIA À TEORIA DA PROPORCIONALIDADE E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IVY ENBER SCIENTIFIC JOURNAL. 3, 1 (ago. 2023), 282–324.