SOUZA, A. L. A LEI 10.639/03 E AS DIFICULDADES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA . IVY ENBER SCIENTIFIC JOURNAL, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 15–30, 2022. Disponível em: https://enberuniversity.com/revista/index.php/ies/article/view/62. Acesso em: 21 nov. 2024.