“A LEI 10.639/03 E AS DIFICULDADES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA ” (2022) IVY ENBER SCIENTIFIC JOURNAL, 2(2), p. 15–30. Disponível em: https://enberuniversity.com/revista/index.php/ies/article/view/62 (Acesso em: 1 maio 2026).