“A LEI 10.639/03 E AS DIFICULDADES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA ”, IESJ, vol. 2, nº 2, p. 15–30, dez. 2022, Acesso em: 1º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://enberuniversity.com/revista/index.php/ies/article/view/62