Desafios dos desenvolvedores na adequação de sistemas de gestão e de ponto de venda à reforma tributária

Resumo

A reforma tributária do consumo estabelece um período de transição de sete anos, no qual dois regimes de tributação coexistem nos mesmos sistemas de emissão de documentos fiscais, o que impõe desafios operacionais relevantes às empresas desenvolvedoras de software comercial. Este artigo tem por objetivo mapear os principais gargalos enfrentados no desenvolvimento de sistemas de gestão (ERP) e de ponto de venda (PDV) para a adequação às regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e propor um protocolo de governança em cinco etapas. Adotou-se abordagem qualitativa, aplicada e exploratória, com análise documental de atos da Receita Federal, de manuais da Calculadora da CBS e do validador da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS), confrontada com debates registrados em comunidades técnicas, como o Projeto ACBr, a TecnoSpeed e o Portal Contábeis. Identificaram-se cinco gargalos principais: a dissonância de vocabulário entre contadores e programadores; a baixa qualidade dos cadastros de produtos, sobretudo quanto à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), nas micro e pequenas empresas; o uso de planilhas de origem incerta e de inteligência artificial para a classificação tributária automática; a instabilidade dos serviços fazendários e as alterações de última hora em prazos e credenciais; e a atribuição indevida, às empresas de software, da responsabilidade por autuações. Como resposta, propõe-se um protocolo de governança que vincula cada alteração à base legal, exige a aprovação formal do contador, prevê testes de emissão antes da liberação de versões e estabelece plano de reversão e registro de rastreabilidade. Conclui-se que a conformidade fiscal dos sistemas demanda atuação conjunta e formalizada entre comerciantes, escritórios contábeis e desenvolvedores.