PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EVENTOS ILEGAIS: UMA ANÁLISE PRÉVIA À TEORIA DA PROPORCIONALIDADE E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IESJ. 2023;3(1):282-324. Acesso em maio 5, 2026. https://enberuniversity.com/revista/index.php/ies/article/view/140