PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EVENTOS ILEGAIS: UMA ANÁLISE PRÉVIA À TEORIA DA PROPORCIONALIDADE E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (2023). IVY ENBER SCIENTIFIC JOURNAL, 3(1), 282-324. https://enberuniversity.com/revista/index.php/ies/article/view/140