“PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EVENTOS ILEGAIS: UMA ANÁLISE PRÉVIA À TEORIA DA PROPORCIONALIDADE E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA” (2023) IVY ENBER SCIENTIFIC JOURNAL, 3(1), p. 282–324. Disponível em: https://enberuniversity.com/revista/index.php/ies/article/view/140 (Acesso em: 1 maio 2026).