“Princípio Da proibição De Eventos Ilegais: Uma análise prévia à Teoria Da Proporcionalidade E Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça”. IVY ENBER SCIENTIFIC JOURNAL 3, no. 1 (agosto 12, 2023): 282–324. Acesso em setembro 15, 2026. https://enberuniversity.com/revista/index.php/ies/article/view/140.