GOVERNANÇA PÚBLICA, TRANSPARÊNCIA E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS NO SETOR PÚBLICO

Resumo

O artigo analisa os desafios jurídicos que se relacionam com a governança pública, a transparência e a contratação administrativa de tecnologias digitais na esfera das políticas de inovação tecnológica que integram o setor público. Com isso, a presente pesquisa parte da premissa de que a adoção da Inteligência Artificial, da big data e das plataformas digitais reconfiguram todo o processo decisório administrativo, tensionando princípios clássicos que regem o Direito Administrativo e a responsabilidade estatal. A partir disso, o estudo adota abordagem jurídico-teórica e crítico-analítica, baseada em revisão bibliográfica qualificada e análise normativa, articulando contribuições da governança pública, da teoria das políticas públicas, da proteção de dados pessoais e da governança algorítmica. O referencial teórico-metodológico sustenta que a inovação tecnológica estatal não pode ser compreendida apenas como modernização procedimental, mas como fenômeno institucional que exige reinterpretação dos regimes licitatórios, contratuais e de controle democrático. A análise evidencia que a contratação pública de soluções tecnológicas enfrenta limites estruturais associados a assimetria informacional, a dependência tecnológica, a opacidade algorítmica e à transferência técnica de funções públicas sensíveis para agentes privados. Como principais resultados, o trabalho indica que contratos administrativos voltados a adoção de tecnologias digitais precisam incorporar mecanismos específicos de governança do risco tecnológico, como deveres de transparência, rastreabilidade das decisões, auditorias independentes e supervisão institucional contínua. Com isso, se conclui que a governança contratual constitui instrumento essencial para compatibilizar inovação tecnológica, responsabilidade estatal e proteção de direitos fundamentais, evitando que ganhos de eficiência se convertam em déficit democrático.