PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EVENTOS ILEGAIS: UMA ANÁLISE PRÉVIA À TEORIA DA PROPORCIONALIDADE E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo

Através do método dedutivo, o presente trabalho tem como objetivo expor aspectos constitucionais e infraconstitucionais sobre o uso de provas ilícitas no processo penal, demonstrando a horizontalidade do papel do Estado na condução do processo judicial, que deve passar pelo crivo do devido processo legal e dos princípios constitucionais, com o propósito de garantir ao indivíduo as ferramentas para o contraditório substantivo, aprofundando ainda mais o assunto. O recurso especial analisado, número 1.630.097 - RJ, trata da proibição do uso de prova ilícita em um caso específico julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, demonstrando assim o alcance de aplicabilidade da norma apresentada.